CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
2005/2006

Pelo presente instrumento, o SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EDIFÍCIOS, EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVAÇÃO E CABIDEIROS DE BELO HORIZONTE e o SINDICATO DOS CONDOMÍNIOS COMERCIAIS, RESIDENCIAIS E MISTOS DE BELO HORIZONTE E REGIÃO METROPOLITANA, com respaldo na livre negociação assegurada na Constituição Federal vigente, aqui representados pelos seus presidentes, celebram a presente CONVEÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, mediante as seguintes cláusulas e condições:

PRIMEIRA - CORREÇÃO SALARIAL - Os salários da categoria profissional, em 1º de setembro de 2005, serão corrigidos e pagos pela aplicação do índice de 5,4% ( cinco virgula quatro por cento) aplicados sobre os salários vigentes no mês de setembro de 2004. Para os admitidos a partir de 01/10/2004, o reajuste poderá ser proporcional à data de admissão.

SEGUNDA – PISOS SALARIAIS – Para os empregados admitidos até 1 de setembro de 2005, nenhum integrante da categoria profissional poderá receber salário inferior aos pisos abaixo especificados:

PISO SALARIAL MÍNIMO ................................................ R$ 336,00

FAXINEIRA/SERVENTE .................................................. R$ 360,00

ASCENSORISTA ............................................................ R$ 363,68

GARAGISTA .................................................................... R$ 391,32

PORTEIRO OU VIGIA ...................................................... R$ 475,25

ZELADOR E ENCARREGADO ....................................... R$ 503,55

MANOBRISTA................................................................. R$453,22

TERCEIRA – SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO – O salário do substituto eventual será idêntico ao do empregado substituído enquanto perdurar a substituição.

QUARTA – ABONO DE FALTA À MÃE TRABALHADORA – Será abonado o dia não trabalhado da empregada, uma vez por mês que necessitar assistir seus filhos menores de 14 (quatorze) anos em médicos, mediante comprovação através do atestado médico.

QUINTA – EMPREGADO ESTUDANTE – Fica assegurado ao empregado estudante, nos dias de provas escolares que coincidam com o horário de trabalho, sua ausência do condomínio, 2 (duas) horas antes e até 1 (uma) hora após o término da prova ou exame, desde que pré-avise o empregados com um mínimo de 24 (vinte e quatro) horas e, depois comprove o seu comparecimento às provas ou exames por documento fornecido pelo estabelecimento de ensino.

SEXTA – ABONO DE FALTA PARA RECEBIMENTODO PIS – Abono de falta ao trabalhador que se ausentar do serviço até 4 (quatro) horas, para fins de recebimento do PIS, mediante comprovação.

SÉTIMA – ATESTADOS MÉDICOS – Os condomínios aceitarão os atestados médicos emitidos pelo SUS e seus conveniados, bem como, os emitidos pelos serviços médicos e odontológicos do Sindicato Profissional, ficando estabelecido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para sua entrega, após a emissão do mesmo.

OITAVA – DISPENSA POR JUSTA CAUSA – Os condomínios se obrigam, em caso de dispensa por justa causa, a fornecer por escrito ao empregado, a causa e o enquadramento do motivo da CLT, sob pena de, por presunção, ser caracterizado dispensa imotivada.

NONA - UNIFORMES – Os condomínios, quando exigido, fornecerão gratuitamente, a seus empregados 2 (dois) uniformes completos por ano, iniciando-se na admissão.

DÉCIMA – ESTOJO DE PRIMEIROS SOCORROS – Os condomínios manterão no local de serviço, estojo contendo medicamento necessário ao atendimento de primeiros socorros.

DÉCIMA-PRIMEIRA - FÉRIAS - O início do gozo das férias não poderá coincidir com sábados, domingos ou feriados.

DÉCIMA-SEGUNDA – ABONO POR TEMPO DE SERVIÇO – A todo empregado que contar com mais de 3 (três) anos consecutivos no mesmo emprego, ou que vier a completá-los na vigência desta convenção será garantido um acréscimo mínimo de 5% (cinco por cento) aplicado sobre seu último salário, corrigido e pago mensalmente, desde que não tenha mais de 30 (trinta) faltas ou advertências no triênio.

DÉCIMA TERCEIRA – ESTABILIDADE DA GESTANTE – Garante-se o emprego e salário à empregada gestante, pelo prazo de 60 (sessenta) dias após o retorno da licença oficial.

DÉCIMA-QUARTA – ADICIONAL NOTURNO – O trabalho exercido no período compreendido entre 22:00 horas de um dia e 05:00 horas do dia seguinte será remunerado com adicional de 30% (trinta por cento) sobre a hora normal.

DÉCIMA-QUINTA – HORAS EXTRAORDINÁRIAS – As duas primeiras horas trabalhadas além do horário normal serão pagas com adicional de 70% (setenta por cento) e as subseqüentes de 100% (cem por cento).

DÉCIMA-SEXTA – ANTECIPAÇÃO DO 13º SALÁRIO – Obrigam-se os empregadores a antecipar 50% (cinqüenta por cento) do 13º salário, juntamente com as férias, desde que requerido pelo empregado até 10 (dez) dias antes do início do gozo.

DÉCIMA-SÉTIMA – COMPROVANTE DE PAGAMENTO – No ato do pagamento dos salários, o condomínio dica obrigado a fornecer aos empregados documentação que discrimine o valor da remuneração paga, bem com, os valores dos descontos e as respectivas consignações e destinos.

DÉCIMA-OITAVA – MARCAÇÃO DO ACERTO RESCISÓRIO – Recomenda-se aos empregadores comunicar por escrito ao empregado, no aviso prévio, o dia, a hora e o local para o acerto das verbas rescisórias

DÉCIMA-NONA – TAXA DE CONFERÊNCIA – Será objeto de negociação posterior.

VIGÉSIMA – CABINEIROS/ASCENSORISTA – Para maior conforto deste profissional, obrigam-se os empregadores a instalarem bancos nos elevadores sob pena de multa prevista nesta convenção, além da prevista em lei.

VIGÉSIMA-PRIMEIRA – ANOTAÇÃO CTPS – O empregador, obrigatoriamente, anotará na Carteira de Trabalho e Previdência Social, a real função exercida pelo empregado, sob pena de, não o fazendo, pagar-lhe o maior salário da classe.

VIGÉSIMA-SEGUNDA – DISPENSA DO AVISO PRÉVIO – O empregado que estiver cumprindo aviso prévio e que conseguir outro emprego durante o período do mesmo, será dispensado do trabalho, sem perda da respectiva remuneração dos dias trabalhados.

VIGÉSIMA-TERCEIRA – DIA DO TRABALHADOR - Fica instituído o dia 14 (quatorze) de maio, como sendo o dia dos trabalhadores em edifícios (condomínios).

VIGÉSIMA-QUARTA – CONFERÊNCIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO – o Sindicato Profissional, se solicitado, fará conferência dos valores das parcelas rescisórias do contrato de trabalho do empregado, antes da data do efetivo pagamento previsto em Lei e homologação do mesmo.

VIGÉSIMA-QUINTA – JORNADA DE ESPECIA DE 12X36 HORAS – Faculta-se a adoção do sistema de trabalho denominada “ Jornada Especial”,com 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de folga, sem redução do salário , respeitados os pisos salariais da categoria

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Para os que trabalham sob a denominada “Jornada Especial” as 12 (doze) horas serão entendidas como normais , sem incidências de adicional referido na Clausula 15ª (décima quinta) , ficando esclarecido igualmente não existir horas extras no caso de serem ultrapassadas as 44 (quarenta e quatro) horas semanais , desde que o excesso seja compensado na semana seguinte , o que é próprio desta “ jornada Especial”.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Fica assegurado, no curso desta “ Jornada Especial” , um intervalo de 01 (uma) hora para repouso e refeição

PARÁGRAFO TERCEIRO: Na hipótese de não concessão pelo empregador do intervalo acima referido ,este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de 70% (setenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

PARÁGRAFO QUARTO – Consideram-se normais os dias de domingo e feriados laborados nesta jornada especial, não incidindo a dobra de seu valor.

VIGÉSIMA-SEXTA – BANCO DE HORAS – Mediante acordo firmado com as entidades convenientes, os condomínios poderão adotar o sistema de compensação de horas extras, pelo qual as horas extras efetivamente realizadas pelos empregados, limitada a 2 (duas) horas diárias, durante o mês, poderão ser compensadas, no prazo de até 120 (cento e vinte dias) dias após o mês da prestação da hora, com reduções de jornadas ou folgas compensatórias.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Na hipótese de, ao final do prazo de caput, não tiverem sido compensadas todas horas extras prestadas, as restantes deverão ser pagas como horas extras, ou seja, conforme previsto na cláusula 15ª.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Caso concedidas reduções de jornadas ou folgas compensatórias, além do número de horas extras efetivamente prestadas pelo empregado, essas não poderão se constituir como crédito para o condomínio, a serem descontadas após o prazo de caput desta cláusula.

VIGÉSIMA-SÉTIMA – REUNIÕES – Fica estabelecido que os cursos e reuniões, quando de comparecimento obrigatório, deverão ser realizadas durante a jornada normal de trabalho ou, se fora do horário normal, mediante pagamento de horas extras (Ac. TST, Pleno 1339/8º RO/DC 85/82 – 31/08/82)

VIGÉSIMA-OITAVA – TRABALHO NA FOLGA E FERIADOS – Os empregados que trabalharem em dias de repouso ou feriado, perceberão, além do salário normal, as horas efetivamente trabalhadas com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre a hora normal, podendo ser compensado até o último dia do mês subseqüente ao da apuração.

VIGÉSIMA-NONA – CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS – Os empregadores ficam obrigados a descontar em folha de pagamento as contribuições aprovadas pelos trabalhadores a favor do Sindicato Profissional e repassado ao mesmo.

TRIGÉSIMA – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/EMPREGADOS –Cumprindo deliberação da Assembléia Geral Extraordinária, os empregadores ficam obrigados a descontar de cada empregado no salário do mês de novembro de 2005 devidamente corrigidos , a quantia equivalente a 8% ( oito por cento) do salário, limitado ao valor de R$42,00 ( quarenta e dois reais) por empregado, destinando a importância descontada ao SINDEAC título de Contribuição Assistencial , mediante deposito na conta nº 500.220-4, existente na Caixa Econômica Federal, agência 085 – Inconfidência, à Rua Curitiba, 888, Belo Horizonte, através de guia própria fornecida pela Entidade Sindical ou via DOC, até o dia 10 de dezembro de 2005, acompanhado da relação nominal dos empregados com a respectiva remuneração de cada um, sob pena de multa de 10% (dez por cento) do valor devido, acrescido de juros e correção legais.

PARÁGRAFO ÚNICO – NOVOS EMPREGADOS – Dos empregados que vierem a ser contratados após a data base , o desconto será efetuado no mês seguinte ao de admissão e proporcionalmente a data de admissão , desde que o mesmo ainda não tenha contribuído com essa Entidade.

TRIGÉSIMA-PRIMEIRA – CARTÃO DE PONTO – Os cartões de ponto, folhas ou livros ponto quando utilizados pelos condomínios deverão ser marcados ou assinados pelo próprio empregado, não sendo admitido o apontamento por terceiros, sob pena de invalidade nos termos da Lei.

TRIGÉSIMA-SEGUNDA – CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA PATRONAL – As entidades pertencentes à categoria econômica (Condomínios Comerciais, Residenciais e Mistos, Shopping Centers e Apart Hotéis), vinculados a esta convenção coletiva, com ou sem empregados, se obrigam a recolher em favor do Sindicato dos Condomínios Comerciais, Residenciais e Mistos de Belo Horizonte e Região Metropolitana, a título de contribuição confederativa, para custeio do sistema confederativo da representação sindical, nos termos do inciso IV do artigo 8º da Constituição Federal, conforme tabela abaixo:

CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS:

Até 09 apartamentos ............................... R$ 51,05

De 10 a 25 apartamentos ........................ R$ 81,98

Acima de 25 apartamentos ..................... R$ 146,96

COMERCIAIS E MISTOS

(Salas, e Lojas – Apartamentos e Lojas – Exclusivamente Lojas):

Até 20 unidades ........................... R$ 139,22

De 21 a 50 unidades .................... R$ 193,38

De 51 a 150 unidades .................. R$ 275,35

De 151 a 250 unidades ................ R$ 470,26

Acima de 251 unidades ................ R$671,37

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A contribuição confederativa, de que trata esta cláusula deverá ser recolhida em favor do Sindicato dos Condomínios Comerciais, Residenciais e Mistos de Belo Horizonte e Região Metropolitana, junto à Caixa Econômica Federal, agência ABC-2255, Av. Getúlio Vargas, 453, em Belo Horizonte, conta nº 500.160-6, até o dia 10/12/2005

PARÁGRAFO SEGUNDO – O recolhimento fora do prazo será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.

PARÁGRAFO TERCEIRO – A distribuição da contribuição confederativa será da seguinte forma:

SINDICON.................................................................................................75,0%

Fecomercio MG........................................................................................ 20,0%

Confederação Nacional do Comércio ........................................................5,0%

PARÁGRAFO QUARTO – O condomínio poderá se opor aos descontos de que trata a presente cláusula, manifestando por escrito ao SINDICON no prazo de 10 (dez) dias, a contar da assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho.

TRIGÉSIMA-TERCEIRA – PROFISSIONAL SENAC / SINDICATO – Os empregados diplomados pelo curso ministrado pelo SENAC/SINDICATO terão uma bonificação no valor de 10% (dez por cento) sobre o salário nominal do empregado, pago uma única vez, na apresentação do diploma.

TRIGÉSIMA-QUARTA - ABRANGÊNCIA – A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrange todos os empregados de edifícios e condomínios comerciais, residenciais e mistos, condomínios de Shopping Centers e de Apart Hotéis.

PARÁGRAFO ÚNICO – Os pisos salariais da presente Convenção Coletiva não se aplicam aos empregados de Apart Hotéis e Shopping Centers, cujos valores serão negociados e apresentados em termo aditivo a esta Convenção, aplicando-se, no entanto, todos os demais dispositivos convencionados.

TRIGÉSIMA-QUINTA – CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS – Recomenda-se aos empregadores que forneçam mensalmente cestas básicas de alimentos aos seus empregados de acordo com a lei 6321, regulamentada pelo decreto 78676 de 08/09/76.

TRIGÉSIMA-SEXTA – PLANO BÁSICO DE SAÚDE – Recomendam-se aos condomínios, desde que haja interesse dos mesmos , a adesão ao Plano Básico de Saúde mantido pelo SINDEAC, sendo que a referida adesão somente se efetivará mediante Açodo Coletivo celebrado pela Entidade Sindical Profissional e o Condomínio interessado.

TRIGÉSIMA-SÉTIMA PENALIDADE – A violação de qualquer Cláusula da presente CCT sujeitará o infrator às sanções previstas em lei, além da multa de um piso salarial da classe para cada cláusula violada, revertida a mesma em favor do empregado ou para o Sindicato.

TRIGÉSIMA-OITAVA – RESCISÃO INDIRETA – No caso de descumprimento pelo empregador de qualquer Cláusula prevista nesta CCT, fica facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho com fundamento no Art. 483 da CLT.

TRIGÉSIMA-NONA – DIFERENÇAS SALARIAIS – As diferenças salariais do mês de setembro, outubro de 2005 , em decorrência das correções salariais previstas nesta CCT, deverão ser pagas juntamente com o salário do mês de novembro/2005.

QUADRAGÉSIMA - VIGÊNCIA – A presente Convenção terá vigência pelo prazo 12 (doze) meses, ou seja, de 1º de setembro de 2005 a 31 de agosto de 2006, aplicando-se-lhes as disposições legais que regem a matéria. E, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a presente Convenção Coletiva de Trabalho foi lavrada em 6 (seis) vias de igual teor, sendo levada a registro e depósito junto à Delegacia Regional do Trabalho, em Minas Gerais.

QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA – CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO – Nenhum dispositivo em contrato individual de trabalho que contrarie as normas desta Convenção Coletiva de Trabalho poderá prevalecer sobre a execução da mesma e serão nulas de pleno direito, com exceção de acordo devidamente assistidos por este órgão de classe.

Belo Horizonte, 26 de outubro de 2005.

SINDICON -SINDICATO DOS CONDOMÍNIOS COMERCIAIS, RESIDENCIAIS E MISTOS DE BELO HORIZONTE E REGIÃO METROPOLITANA

HELTON DONATO – PRESIDENTE

CPF 006.840.236-87

SINDEAC - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EDIFÍCIOS, EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVAÇÃO E CABINEIROS DE BELO HORIZONTE

PAULO ROBERTO DA SILVA – PRESIDENTE

CPF 216.861.065-53

OBS: REGISTRADO E ARQUIVADO NA DRT/MG SOB O Nº505 – BH/MG EM 01/11/2005