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.::Contribuio Assistencial



E 189960 / SP
RECURSO EXTRAORDINRIO
Relator(a): Min. MARCO AURLIO
Publicao: DJ DATA-10-08-01 PP-00018 EMENT VOL-02038-03 PP-00447
Julgamento: 07/11/2000 - Segunda Turma


Ementa

CONTRIBUIO - CONVENO COLETIVA. A contribuio prevista em conveno coletiva, fruto do disposto no artigo 513, alnea "e", da Consolidao das Leis do Trabalho, devida por todos os integrantes da categoria profissional, no se confundindo com aquela versada na primeira parte do inciso IV do artigo 8 da Carta da Repblica.

Observao


Votao: unnime.
Resultado: provido.
N.PP.:(07). Anlise:(FLO). Reviso:(RCO/AAF).
Incluso: 28/08/01, (MLR).
Alterao: 22/05/02, (MLR).

Partes


RECTE. : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCRIOS
DE SO PAULO
ADVDOS. : JOO JOS SADY E OUTROS
RECDOS. : MARTA DOMINGUES FERNANDES E OUTROS
ADVDOS. : MARTA DOMINGUES FERNANDES E OUTRO

Legislao


LEG-FED CFD-****** ANO-1988
ART-00008 INC-00003 INC-00004
****** CF-88 CONSTITUIO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943
ART-00513 LET-E
****** CLT-43 CONSOLIDAO DAS LEIS DO TRABALHO

Indexao


TR1297 , CONTRIBUIO SINDICAL, DESCONTO, OBRIGATORIEDADE, SINDICATO,
IMPOSIO, LEGALIDADE, CATEGORIA, INTEGRANTES, TOTALIDADE,
FILIAO, IRRELEVNCIA, CONTRIBUIO CONFEDERATIVA,
DISTINO.