Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros João
Otávio de Noronha, Francisco Peçanha Martins e Eliana Calmon votaram
com o Sr. Ministro-Relator.

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL.   MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO
REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO PARANÁ. ALEGADA OFENSA AOS ARTIGOS
97, § 2º, E 108, I, II E IV, DO CTN. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO INPC NO
PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE FEVEREIRO E DEZEMBRO DE 1991 ÀS SUAS
ANUIDADES. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM, NÃO OBSTANTE
A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ABRIGA
FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO AO STF. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 126/STJ.
Recurso especial interposto pelo Conselho Regional de Farmácia do
Estado do Paraná ao fundamento de que deve ser aplicado, no  período
compreendido entre a extinção do MVR e a criação da UFIR, ou seja,
de fevereiro a dezembro de 1991, o INPC (IBGE), no patamar de 294,
18%, na correção monetária dos valores das suas anuidades, em
conformidade com o disposto na Resolução n. 297/96 do Conselho
Federal de Farmácia. Ausência de prequestionamento da matéria.
"Embora as teses suscitadas no especial tenham sido objeto de
embargos declaratórios e o Tribunal tivesse afirmado, expressamente,
que os dispositivos legais mencionados estariam prequestionados,
verifico que, de fato, não houve prequestionamento, pois aquela
Corte não emitiu juízo de valor sobre as questões, deixando de
examinar as teses sob o ângulo enfocado no especial" (Ministra
Eliana Calmon, REsp n. 379.646/RS, in DJ de 02.08.2002). Incidência
da Súmula n. 211/STJ.
É cediço que não é necessária menção a dispositivos legais para que
se considere prequestionada uma matéria; basta que o tribunal
expressamente se pronuncie sobre ela. In casu, porém, como se pode
observar pela comparação entre o teor do acórdão proferido pelo
Tribunal de origem e as razões recursais, da tese nestas apresentada
sequer cogitou aquele, a despeito da oposição de embargos de
declaração, razão pela qual deveria o recorrente ter interposto seu
recurso sob alegação de violação ao artigo 535 do Código de Processo
Civil.
A Corte ordinária assentou a premissa de que é vedado aos Conselhos
Profissionais majorar suas anuidades por meio de resolução, sob pena
de afronta ao princípio da legalidade, inserido no artigo 150 da
Carta Política. Sobreleva notar, assim, que o v. acórdão hostilizado
abriga, também, fundamentos de índole constitucional. Ocorre,
contudo, que o recorrente não cuidou de interpor o devido recurso
extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, de modo a incidir a
jurisprudência sedimentada por meio da Súmula n. 126 deste Sodalício
Recurso especial não conhecido.