.::Extinção Decore

Extinção
Decore (Declaração Comprobatória de Rendimentos)

Foi substituída pela pelo D.H.P (Declaração de Habilitação Profissional).
Foi extinta em definitivo por decisão Judicial em mandado de segurança de numero 2003830224526 impetrado pelo Sindicato dos Contabilistas de Belo Horizonte e Sindicato dos Escritórios de Contabilidade, Auditoria e Perícias Contábeis no Estado de Minas Gerais - SINESCONTABIL/MG Conforme sentença prolatada abaixo:

DHP (Decore) - Extinto em Definitivo - Decisão do STF

Classe / Origem
RE 438142 / MG
RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator(a)
Min. - CEZAR PELUSO DJ DATA-17/03/2005 P OOO60

Julgamento
17/02/2005
Despacho
DECISÃO: 1. Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e assim ementado: "ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. REGIME JURÍDICO DOS CONSELHOS PROFISSIONAIS. TENDÊNCIA DE FLEXIBILIZAÇÃO. ART. 58 DA LEI N. 9.649/98. SUSPENSÃO LIMINAR NA ADIN 1.717-5/DF. RESOLUÇÕES DO CFC. MAJORAÇÃO DE ANUIDADES, PENA DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL E EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL.

VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CONSOANTE ENTENDIMENTO TRADICIONAL.

1. A tendência de flexibilização do regime jurídico dos Conselhos Profissionais, traduzida na Lei n. 9.649/98, foi rejeitada em decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (ADIn n. 1.717-5/DF) , continuando tais Conselhos classificados como entidades autárquicas.

2. Considerou-se que não parece possível, em face do ordenamento constitucional, a delegação, a entidade privada, de atividade típica do Estado, "que abrange até poder de polícia, de tributar e de punir, no que tange ao exercício de atividades profissionais".

3. Diante dessa orientação, desatendem ao princípio da legalidade Resoluções do Conselho Federal de Contabilidade dispondo sobre a majoração de anuidade, a suspensão do exercício profissional e a exigência de declaração de habilitação profissional.

4. Extrapola o pedido a determinação, contida na sentença, para que a autoridade se abstenha de majorar o valor de multas". (fl. 463) Sustenta o recorrente, com fundamento no art. 102, III, a, ter havido violação aos arts. 5º, XIII, XVIII, 70, § único, e 149, da Constituição Federal. 2. Inviável o recurso.

É que esta Corte, ao apreciar a ADI 1.847, (Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ de 28.03.03), declarou a inconstitucionalidade do art. 58 da Lei nº 9.649/98. Está na ementa: "DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 E RESPECTIVOS PARÁGRAFOS DA LEI FEDERAL N° 9.649, DE 27.05.1998, QUE TRATA DOS SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS.

1. Nesta mesma assentada, o Plenário considerou prejudicada a ADI nº 1717, no ponto em que impugnava o § 3º do art. 58 da Lei Federal nº 9.649/98.E a julgou procedente, no mais, para declarar a inconstitucionalidade do "caput" e demais parágrafos do mesmo artigo.

2. Tendo, esta ADI nº 1.847, o mesmo objeto, fica, em conseqüência, prejudicada." E, como observou o Min. CELSO DE MELLO, ao julgar a perda de objeto da ADI 1.325: "a Medida Provisória objeto de impugnação nesta sede de controle normativo abstrato veio a ser convertida na Lei nº 9.649 de 27 de maio de 1998. Este diploma legislativo, por sua vez, veio a ser revogado, em momento subseqüente, pela Lei nº 10.683 de 28 de maio de 2003." 3. Do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 21, § 1º, do RISTF, art. 38 da Lei nº 8.038, de 28.05.90, e art. 557 do CPC). Publique-se. Int.. Brasília, de 17 de fevereiro de 2005. Ministro CEZAR PELUSO Relator

Partes
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 438.142-7
PROCED.: MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO
RECTE.(S): CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
ADV.(A/S): SACHA CALMON NAVARRO COÊLHO E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S): SINDICATO DOS ESCRITÓRIOS DE CONTABILIDADE, AUDITORIA
E PERÍCIAS CONTÁBEIS NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINESCONTÁBIL/MG
E SINDICATO DOS CONTABILISTAS DE BELO HORIZONTE
ADV.(A/S): MAURÍCIO BARBOSA GONÇALVES E OUTRO(A/S)

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Ressaltamos que no ano de 2000 o Presidente do Sindicato dos Contabilistas de Belo Horizonte hoje o atual Presidente do Conselho Regional de Contabilidade Sr. Norival de Souza Resende Filho que lutava bravamente pela redução da anuidade do CRC e pela extinção da antiga Decore. Hoje falta com a verdade desmentido tudo isto. Veja acima a sentença prolatada e veja quem falta com a verdade.
Atenciosamente,
A Diretoria do SINESCONTABIL/MG