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.::Informativo - Baixa de Empresa Inativa

BAIXA DE EMPRESA INATIVA

Existem , na atualidade, vrias empresas que se encontram inativas e sem a baixa perante a Receita Federal, o que ocasiona grandes transtornos com o CPF dos scios, em face de no declarao de imposto de renda , o que leva a multas. A IN SRF 001/2000 condiciona a baixa entrega das declaraes de rendimentos da pessoa jurdica e dos scios, relativas aos ltimos cinco anos, bem como a comprovao do recolhimento de multa por atraso na entrega das declaraes (art. 30, pargrafo 1o , I, f da referida Instruo Normativa).

No entanto, tal exigncia inconstitucional, ferindo dispositivos de nossa Constituio Federal, conforme artigo 5, inciso XIII, XVII , XX e 170, alm de que nos termos dos artigos 134, VII e 135, III, ambos de CTN, o Fisco tem o direito de cobrar o tributo ou a penalidade do scio, no se justificando a criao de obstculos baixa do CNPJ das empresas.

Comprovando-se que a empresa estava inativa, h a possibilidade de se obter o perdo das multas pela no declarao do imposto de renda, via judicial.

O MM. Juiz Federal da 14a Vara da Seo Judiciria de Minas Gerais, em uma de suas decises, processo: 2002.38.00.020.177-1, assim se posicionou, em pleito onde se requer a baixa de uma empresa, transcrevemos parte de sua deciso:



As alegaes revelam, assim, a plausibilidade do direito vindicado, que ainda mais se robustece diante do posicionamento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal acerca dessas denominadas sanes polticas, nas smulas 70, 323 e 547.

Somando-se isso, o periculum in mora reside no fato de no ser razovel que uma situao de fato j existente fique pendente de regularizao, sem prazo certo, levando-se em conta a necessidade dos scios de terem acertado sua situao cadastral junto Receita Federal.

Por tais razes, presentes os requisitos dos art. 7o, II, da Lei n 1.533, defiro a liminar e determino a autoridade impetrada que receba e processe o pedido de baixa da impetrante e se abstenha de exigir dela as condutas contidas no art. 30, 1o , inciso I, alnea f da IN 001/2000.

Por analogia temos que, mesmo no caso de dbitos de tributos federais, no pode a Receita Federal recusar a baixa, pois no pode o fisco se valer de medidas oblquas como meio coercitivo para cobrana de tributos. A extino da pessoa jurdica no causa nenhum prejuzo ao fisco.

Inmeras decises de nossos tribunais, por analogia, se assemelham ao caso:



Nmero do processo:

000194787-8/00(1) Relator:

PRIS PEIXOTO PENA Relator do Acordo:

PRIS PEIXOTO PENA Data do acordo: 13/02/2001 Data da publicao:

03/03/2001 Inteiro Teor:

EMENTA: CGC - INSCRIO - CONDICIONAMENTO APRESENTAO DE CERTIDO NEGATIVA DE DBITOS FISCAIS - INADMISSIBILIDADE.
Afronta a garantia constitucional consagrada no art. 5, XIII, a exigncia de apresentao de certido negativa de dbito fiscal para fins de concesso da inscrio estadual no Cadastro de Contribuintes do ICMS, inclusive dos diretores de sociedade annima e dos scios de

sociedade limitada.



Igualmente no pode o fisco negar autorizao para impresso de notas fiscais, sob alegao da existncia de dbito fiscal, pois tal negativa fere garantias constitucionais do livre exerccio da profisso, artigo XIII da CF/88.

Nmero do processo:

00Nmero do processo:

000146143-3/00(1) Relator:

ORLANDO CARVALHO Data do acordo: 22/06/1999 Data da publicao:

29/06/1999 Ementa:

TRIBUTRIO - ICMS - PERMISSO PARA IMPRESSO DE NOTAS FISCAIS NEGADA. ILEGALIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA COMO MEIO DE COAGIR O CONTRIBUINTE A RECOLHER O TRIBUTO DEVIDO. SMULAS 23, 70 e 547 DO STF - CONFIRMAO DE SENTENA NO REEXAME NECESSRIO.
Smula:

CONFIRMARAM A SENTENA NO REEXAME NECESSRIO



Nmero do processo:

000140934-1/00(1) Relator:

ORLANDO CARVALHO Data do acordo: 06/04/1999 Data da publicao:

09/04/1999 Ementa:

DIREITO FISCAL - IMPRESSO DE NOTAS FISCAIS - AUTORIZAO CONDICIONADA A PAGAMENTO DE DBITO FISCAL - INCONSTITUCIONALIDADE. No lcito Administrao Fazendria condicionar a autorizao para impresso de talonrios fiscais ao pagamento de dbitos, por tolher ao contribuinte o LIVRE exerccio de suas atividades garantidas pelo art. 5, XIII, da CF/88.
Smula:

CONFIRMARAM A SENTENA NO REEXAME NECESSRIO.



Maiores Informaes pelos fones: (31) 3222-8964 Dr. Renato Aurelio da Fonseca