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.::Informativo - Baixa de Empresa Inativa

BAIXA DE EMPRESA INATIVA

Existem , na atualidade, várias empresas que se encontram inativas e sem a baixa perante a Receita Federal, o que ocasiona grandes transtornos com o CPF dos sócios, em face de não declaração de imposto de renda , o que leva a multas. A IN SRF 001/2000 condiciona a baixa à entrega das declarações de rendimentos da pessoa jurídica e dos sócios, relativas aos últimos cinco anos, bem como a comprovação do recolhimento de multa por atraso na entrega das declarações (art. 30, parágrafo 1o , I, f da referida Instrução Normativa).

No entanto, tal exigência é inconstitucional, ferindo dispositivos de nossa Constituição Federal, conforme artigo 5, inciso XIII, XVII , XX e 170, além de que nos termos dos artigos 134, VII e 135, III, ambos de CTN, o Fisco tem o direito de cobrar o tributo ou a penalidade do sócio, não se justificando a criação de obstáculos à baixa do CNPJ das empresas.

Comprovando-se que a empresa estava inativa, há a possibilidade de se obter o perdão das multas pela não declaração do imposto de renda, via judicial.

O MM. Juiz Federal da 14a Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, em uma de suas decisões, processo: 2002.38.00.020.177-1, assim se posicionou, em pleito onde se requer a baixa de uma empresa, transcrevemos parte de sua decisão:



“As alegações revelam, assim, a plausibilidade do direito vindicado, que ainda mais se robustece diante do posicionamento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal acerca dessas denominadas sanções políticas, nas súmulas 70, 323 e 547.

Somando-se isso, o periculum in mora reside no fato de não ser razoável que uma situação de fato já existente fique pendente de regularização, sem prazo certo, levando-se em conta a necessidade dos sócios de terem acertado sua situação cadastral junto à Receita Federal.

Por tais razões, presentes os requisitos dos art. 7o, II, da Lei n° 1.533, defiro a liminar e determino a autoridade impetrada que receba e processe o pedido de baixa da impetrante e se abstenha de exigir dela as condutas contidas no art. 30, § 1o , inciso I, alínea “f” da IN 001/2000.”

Por analogia temos que, mesmo no caso de débitos de tributos federais, não pode a Receita Federal recusar a baixa, pois não pode o fisco se valer de medidas oblíquas como meio coercitivo para cobrança de tributos. A extinção da pessoa jurídica não causa nenhum prejuízo ao fisco.

Inúmeras decisões de nossos tribunais, por analogia, se assemelham ao caso:



Número do processo:

000194787-8/00(1) Relator:

PÁRIS PEIXOTO PENA Relator do Acordão:

PÁRIS PEIXOTO PENA Data do acordão: 13/02/2001 Data da publicação:

03/03/2001 Inteiro Teor:

EMENTA: CGC - INSCRIÇÃO - CONDICIONAMENTO À APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS - INADMISSIBILIDADE.
Afronta a garantia constitucional consagrada no art. 5º, XIII, a exigência de apresentação de certidão negativa de débito fiscal para fins de concessão da inscrição estadual no Cadastro de Contribuintes do ICMS, inclusive dos diretores de sociedade anônima e dos sócios de

sociedade limitada.



Igualmente não pode o fisco negar autorização para impressão de notas fiscais, sob alegação da existência de débito fiscal, pois tal negativa fere garantias constitucionais do livre exercício da profissão, artigo XIII da CF/88.

Número do processo:

00Número do processo:

000146143-3/00(1) Relator:

ORLANDO CARVALHO Data do acordão: 22/06/1999 Data da publicação:

29/06/1999 Ementa:

TRIBUTÁRIO - ICMS - PERMISSÃO PARA IMPRESSÃO DE NOTAS FISCAIS NEGADA. ILEGALIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA COMO MEIO DE COAGIR O CONTRIBUINTE A RECOLHER O TRIBUTO DEVIDO. SÚMULAS 23, 70 e 547 DO STF - CONFIRMAÇÃO DE SENTENÇA NO REEXAME NECESSÁRIO.
Súmula:

CONFIRMARAM A SENTENÇA NO REEXAME NECESSÁRIO



Número do processo:

000140934-1/00(1) Relator:

ORLANDO CARVALHO Data do acordão: 06/04/1999 Data da publicação:

09/04/1999 Ementa:

DIREITO FISCAL - IMPRESSÃO DE NOTAS FISCAIS - AUTORIZAÇÃO CONDICIONADA A PAGAMENTO DE DÉBITO FISCAL - INCONSTITUCIONALIDADE. Não é lícito à Administração Fazendária condicionar a autorização para impressão de talonários fiscais ao pagamento de débitos, por tolher ao contribuinte o LIVRE exercício de suas atividades garantidas pelo art. 5º, XIII, da CF/88.
Súmula:

CONFIRMARAM A SENTENÇA NO REEXAME NECESSÁRIO.



Maiores Informações pelos fones: (31) 3222-8964 Dr. Renato Aurelio da Fonseca