Sumário "Guia do Simples Nacional"
- MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE
- 2. CONCEITO DE RECEITA BRUTA
- 2.1. Receitas Incluídas no Conceito de Receita Bruta
- 2.2. Receitas não Incluídas no Conceito de Receita Bruta
- 2.3. Omissão de Receitas
- 3. EMPRESAS IMPEDIDAS DE OPTAR PELO SISTEMA SIMPLIFICADO
- 3.1. Pelo Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e Simples Nacional
- 3.2. Simples Nacional
- 3.3. CNAE
- 4. OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL
- 4.1. Efeitos da Opção
- 4.2. Opção para 2007
- 4.2. Inscrição Automática
- 4.3. Indeferimento da Opção
- TRIBUTOS NO SIMPLES NACIONAL
- 5. IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES NO SIMPLES NACIONAL
- 5.1. Tributos e Contribuições abrangidos
- 5.2. Contribuições de Terceiros
- 5.3. Contribuição Sindical Patronal
- 5.4. Impostos e Contribuições não Abrangidos pelo Simples Nacional
- 5.4.1 Diferencial de Alíquota do ICMS (ATUALIZADO)
- 5.5. Ganho de Capital
- 5.6. Tributação dos Valores Diferidos
- 6. APURAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL
- 6.1. Base de Cálculo
- 6.2. Alíquotas
- 6.3. Retenção do ISS na Fonte
- 6.4. Empresa Comercial Exportadora
- 6.5. Substituição Tributária e Recolhimento Antecipado
- 6.5.1. PIS e Cofins
- 6.5.2. IPI
- 6.6. Sistema Eletrônico
- 6.7. Adicional
- 6.7.1. Sublimites
- 6.8. Valores Fixos de ICMS e ISS
- 6.9. Isenção ou Redução do ICMS/ISS
- 6.10. Imunidades
- 6.11. Regras do Estado de Minas Gerais
- 7. RECOLHIMENTO DO SIMPLES NACIONAL
- 7.1. Recolhimento em Atraso
- 7.2. Recolhimento Indevido ou a Maior
- 7.3. Valor Mínimo para Uso Emissão DAS
- 7.4. Rede de Arrecadação
- 7.4.1. Instituição Centralizadora
- 7.5. Incentivos Fiscais e Créditos Tributários
- 8.1. Documentos Fiscais
- 8.1.1. Regras do Legislador de Minas Gerais
- 8.1.2. Empreendedor Individual
- 8.2. Livros Fiscais e Contábeis
- 8.2.1. Escrituração Contábil Simplificada (ATUALIZADO)
- A. Formalidades da Escrituração
- b. Demonstrações Contábeis
- c. Plano de Contas Simplificado
- 8.3. Declarações
- 8.3.1. Federal
- 8.3.2. Estadual
- 8.3.4. Municipal
- 8.4. Guarda de Documentos
- 8.5. Disposições Gerais
- 10. EXCLUSÃO DA LEI SIMPLIFICADA
- 10.1. Exclusão do Estatuto
- 10.1.1. Saída Obrigatória
- 10.1.2. Alteração Cadastral
- 10.2. Exclusão do Simples Nacional
- 10.2.1 Exclusão de Ofício
- 10.2.2. Saída Opcional
- 10.2.3. Saída Obrigatória
- 10.3. Tributação da Empresa Excluída
- 15. PROCESSOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS
- 15.1. Processo Administrativo Fiscal
- 15.2 Processo Judicial
- 16. RELAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS
- 16.1 Segurança e da Medicina do Trabalho
- 16.2. Obrigações Trabalhistas
- 16.3. Justiça do Trabalho
- 16.4. Fiscalização Orientadora
- 17. DISPOSIÇÕES GERAIS CIVIS E EMPRESARIAIS
- 17.1. Pequeno Empresário
- 17.2. Deliberações Sociais (Reuniões e Assembléias)
- 17.3. Nome Empresarial
- 17.4. Protesto de Títulos
- 17.5. CONSÓRCIO DE EMPRESAS
- 17.6. ACESSO AOS MERCADOS
- 17.6.1. Licitações Públicas
- 17.6.2. Licitações com a União, Estados ou Municípios
- 17.6.3. Cédula de Crédito Empresarial