AI-AgR 346499 / MG - MINAS GERAI

AI-AgR 346499 / MG - MINAS GERAIS
AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a): Min. CEZAR PELUSO
Julgamento: 24/05/2005 Órgão Julgador: Primeira Turma

Publicação

DJ    17-06-2005 PP-00034         EMENT VOL-02196-04 PP-00669

Parte(s)

AGTE.     : SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS,
                CONSULTORIA, ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E
                PESQUISAS NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SESCON
ADVDOS.: HÉLIO CARVALHO SANTANA E OUTROS
AGDO.    : SINESCONTÁBIL - SINDICATO DOS ESCRITÓRIOS DE
                CONTABILIDADE, AUDITORIA E PERÍCIAS CONTÁBEIS NO
                ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVDO.  : DÁCIO FERNANDO JULIANI

Ementa

EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

Decisão

- A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma,
24.05.2005.

Indexação

(TRABALHISTA)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, AFERIÇÃO,
CAMPO, ATUAÇÃO, CATEGORIA PROFISSIONAL, SINDICATO NOVO, CRIAÇÃO,
DESMEMBRAMENTO, INOCORRÊNCIA, DUPLICIDADE DE REPRESENTAÇÃO, BASE
TERRITORIAL, DIVERSIFICAÇÃO.
- CONFIGURAÇÃO, ABUSO, PODER RECURSAL, AUSÊNCIA, FUNDAMENTO
NOVO, MOTIVAÇÃO, REVISÃO, JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, SÚMULA,
(STF), APLICAÇÃO, MULTA, 5% (CINCO POR CENTO).

Legislação

LEG-FED   LEI-005869    ANO-1973
          ART-00014 INC-00002 INC-00003 ART-00017
          INC-00007 ART-00544 PAR-00003
          PAR-00004 ART-00557 PAR-00002
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   SUM-000279
          (STF).

Observação

N.PP.:(06). Análise:(NAL).
Inclusão: 05/07/05, (SVF).
Alteração: 13/07/05, (SVF).