CARTA DE AVISO DE RECEBIMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO PRÉVIA

        De: (xxx)
        Para: EMPRESA RESPONSÁVEL

NESTA 
        REF.: AVISO DE RECEBIMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO PRÉVIA


        Prezado Senhores: 

        No dia (xxx) do corrente mês recebi o cartão de crédito de nº (xxx) sem que tenha sido solicitado tal serviço, que é prestado por essa empresa.

        Esse fato configura prática abusiva, de acordo com a legislação em vigor¹.

        Venho por meio desta carta comunicar que o referido cartão de crédito que me foi enviado foi destruído e que o Procon está ciente da falta de respeito ao Código de Defesa do Consumidor praticado por esta Empresa para que se tome as medidas legais cabíveis ao caso.

        Sem mais

        Assino a presente

        (Local, data e ano)


        (Nome e assinatura)

        ________
Nota:

1. A prática abusiva é regida pelo previsto no art. 39 do Código de Defesa do Consumidor.