CARTA EXIGINDO O DIREITO DE UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO FOTOGRÁFICO EM FESTA DE FORMATURA
De: CONTRATANTE
Para: CONTRATADO (Nome do
Responsável pela Empresa Contratada)
NESTA
REF.: EXIGÊNCIA DO DIREITO DE
UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO PARTICULAR EM FESTA DE FORMATURA
Prezado senhor responsável pela
empresa CONTRATADA,
Eu, o CONTRATANTE, recebi no
dia (xxx) uma carta-aviso enviada pela empresa CONTRATADA comunicando
que na festa de formatura dos graduandos (Especificar o estabelecimento de
ensino e curso) não será permitida a utilização de filmadoras e similares
particulares.
Devo alertá-lhes de que tal prática
se configura abusiva, como exposto no Código de Defesa do Consumidor1.
Desejando vender seus produtos posteriormente à realização do evento, a empresa
CONTRATADA proíbe que os formandos e seus convidados registrem a festa -
essa prática é conhecida como venda casada e é proibida, como já dito.
Desde já solicito que tal
carta-aviso seja desconsiderada para que todos os graduandos e convidados
possam ingressar com seus respectivos equipamentos. Caso não o faça, tomarei as
devidas providências para que a empresa CONTRATADA seja punida na forma
da lei.
Sem mais
Assino a presente
(Local, data e ano)
(Nome e assinatura do Contratante)
________
Nota:
1. Código de Defesa do
Consumidor
Art. 39. É vedado ao fornecedor de
produtos e serviços:
I-condicionar o fornecimento de
produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem
justa causa , a limites quantitativos;
(...)
III- enviar ou entregar ao
consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto ou fornecer qualquer
serviço;