Decisão do Supremo Tribunal Federal



O Supremo Tribunal Federal julgou improcedente o agravo de instrumento interposto pelo SESCON/MG contra o SINESCONTABIL/MG, sepultando jogando por terra todas as alegações infundadas, transitando assim em julgado o referido processo.

O SINESCONTABIL/MG desta forma consolidou-se que é o legítimo representante dos escritórios de contabilidade, auditoria e perícias contábeis no estado de Minas Gerais, representando todos os escritórios de pessoas físicas e jurídicas.

A Diretoria do SINESCONTABIL/MG agradece a toda a classe contábil Mineira pelo apoio.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nr. 346499

PROCED.
:
MINAS GERAIS

RELATOR
:
MIN. SYDNEY SANCHES

AGTE.
:
SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS, CONSULTORIA, ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SESCON

ADVDOS.
:
JOSÉ GERALDO MOREIRA LEITE

ADV.
:
JOSÉ TÔRRES DAS NEVES

AGDO.
:
SINESCONTÁBIL - SINDICATO DOS ESCRITÓRIOS DE CONTABILIDADE, AUDITORIA E PERÍCIAS CONTÁBEIS NO ESTADO DE MINAS GERAIS

ADV.
:
DÁCIO FRNANDO JULIANI




DECISAO: 1. O R.E. foi indeferido, na instancia de origem, por estas razoes: .Afirmou o julgador de primeiro grau, na sentença que foi confirmada in totum neste Tribunal, haver- se formado o Sindicato recorrido a partir da dissociação de categoria que deliberou fazer-se representar por sindicato próprio, a qual se teria retirado da Entidade Sindical recorrente, sem que tal retirada houvesse resultado em duplicidade de representação de grupos profissionais na mesma base territorial, eis que as categorias de empresas que permaneceram associadas ao Sindicato autor possuem campo de atuação diverso, nos quais jamais se poderia ter a contabilidade como atividade-fim, a exemplo do que ocorre com as categorias que passaram a formar o Sindicato recorrido.
(fls. 200). E mais adiante:

De se salientar, por outro lado, que, para se aferir sobre se as categorias que permaneceram representadas pelo Sindicato autor possuem ou não campo de atuação diverso ao das que passaram a compor a Entidade Sindical recorrida, ter-se-ia que examinar provas, o que e vedado em sede de apelo excepcional. (fls. 201).

2. Correta a decisão agravada, em face da Sumula 279 do S.T.F. 3. Diante do exposto, com base nos artigos 21, . 1., do R.I.S.T.F., 38 da Lei n. 8.038, de 28.05.1990, e 557 do C.P.Civil, nego seguimento ao Agravo de Instrumento. 4. Publique-se. Int. Brasília, 24 de abril de 2002. Ministro SYDNEY SANCHES Relator