APELAÇÃO JUNTO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA IMPROCEDENTE.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

TJ28

APELAÇÃO CÍVEL Nº.90.338/5 – COMARCA DE BELO HORIZONTE

APELANTE – SESCON - MG SIND. EMPR. SERV. CONTÁBEIS E CONSULTORIA

APELADO – SINESCONTÁBIL – SIND. ESCRITÓRIO CONT. AUDIT. PERÍCIAS

RELATOR - EXMO. SR. DES. MURILO PEREIRA



A C O R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA E NEGAR PROVIMENTO AO APELO.

Belo Horizonte, 12 de junho de 1997.

DES. MURILO PEREIRA - Relator



TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Nº 90.338/5



NOTAS TAQUIGRÁFICAS



Proferiam sustentação , pelo apelante, o Dr. Dimas Ferreira Lopes e, pelo apelado, o Dr. Dácio Fernando Juliani.



O SR. DES. MURILO PEREIRA:



Sr. Presidente.

Ouvi com atenção a palavra fluente dos ilustre Advogados das partes e acredito que, em meu voto, tenho examinadas as questões que nos pareceram relevantes para situar a matéria e decidir.

Meu voto é o seguinte:

Conheço do recurso, aos seus pressupostos de admissibilidade.

Insurge-se o apte. Contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido.

Rejeitou-se a preliminar de desfundamentação da sentença ( CR, art. 93, IX) a resultar em sua nulidade que, ai ver equivocado do apte., data venia , teria incidido na eiva de “resistência na declaração da prestação jurisdicional” ( f. 370).

Basta uma simples leitura da sentença, ainda que a vôo de passo, para se aquilatar que o ilustre Juiz explicitou cumpridamente as razões formadoras de sua convicção a respeito da controvérsia aqui instalada. A prestação jurisdicional, pois, no caso, não traz a civa de incompletude, muito pelo contrário, esgotou a tutela jurisdicional, ao exame das questões controvertidas que ao juiz pareceram indispensáveis ao exame e desate do caso, das questões colocadas.

No que pertine ao mérito, melhor sorte não ampara a pretensão recursal, embora se destaque o esforço de interpretação colocado nas razões recursais, sem, contudo, abalar, face aos elementos informativos dos autos, a conclusão a que chegou o ilustre Magistrado, no sentido de que “não se tratam na espécie de Sindicatos iguais, pois diversas as categorias econômicas envolvidas.

O ilustre Juiz faz tal assertina, e a seguir, demostra a correição de seu pensamento ( f.340)

O primeiro ponto de discussão, refere-se à indagação se o art. 577 da CLT e seu quadro anexo de atividades e profissões foram ou não recepcionadas pela CRC.

Se recepcionadas, segundo o apte., “a quebra da unicidade sindical no caso dos autos é flagrante mas, se não recepcionados, inexistirá a quebra da unicidade sindical, no caso dos Sindicatos Recorrente/Recorrido” (f.370).

A propósito, o v. acórdão trazido à colação na inicial, item 2 (F:03), do eg. STF, não se aplica ao caso, pois que se trata de desmenbramento e dissociação de categorias sindicais concentradas para a formação de novos sindicatos específicos, sendo certo que SINESCONTÁBIL há de prelace, já que se trata de desmembramento e dissociação.

No contexto das atividades de autor (SESCON), estão categorias profissionais outras que não a específicas de contabilidade, e , por isto, ao deixar de fora quase 80% dos escritórios de contabilidade, surgiu a necessidade de se fundar o SINESCONTABIL, pelo desmenbramento e dissociação, como alega o réu na contestação (f.57), e ressai da prova dos autos.

Tal desmembramento é lícito, como está posto na jurisprudência colacionada a f.57, para a formação de outra entidade de classe que melhor atenda aos interesses de seus integrantes.

Por outro lado, o registro em Cartório confere existência legal à entidade como pessoa jurídica, como óbvio, mas a representação da categoria surge apenas como o registro no Órgão competente, nos termos da lei, ou seja, no Ministério do Trabalho.

Sustenta o apte. Que a espécie não configura uma dissociação sindical, mas o certo é que os sindicatos aqui colocados não são igual, já que diversas são as categorias econômicas envolvidas.

As razões recursais, embora bem expostas, em questionamentos, como posto em síntese no relatório, encontram na própria sentença resposta formal, a evidenciar a desrazão do auto-apte, eis as entidades em litígio não estão a representar o mesmo grupo profissional.

Este o ponto central da controvérsia, a afastar toda e qualquer ilação que o apte. Procura extrair dos fatos e legislação de regência, inclusive de qualificação constitucional.

Por tais motivos, e ao acolher o r. parecer ministerial, nega-se provimento.



PARTICIPARAM DO JULGAMENTO os Desembargadores Isalino Lisbôa e Tenisson Fernandes.


SÚMULA:REJEITARAM A PRELIMINAR ARGÜIDA E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.