Contribuiзгo Sindical й devida a todas as Classes

A Contribuiзгo Sindical й devida a todas as Classes, inclusive para as Empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL veja a baixo as decisхes para acabar com a polкmica existente.



1)

PROCESSO TRT/SP N.є 00195.2007.004.02.00-7

RECURSO ORDINБRIO

1є RECORRENTE: SIERESP – SINDICATO DAS EMPRESAS REMOVEDORAS DE ENTULHO DO ESTADO DE SГO PAULO

2Є RECORRENTE: JATAН REMOЗГO DE LIXO E ENTULHOS S/C LTDA

ORIGEM: 4Є VARA DO TRABALHO DE SГO PAULO

Contribuiзгo sindical. Inconstitucional e ilegal a instruзгo normativa, da lavra do Secretбrio da Receita Federal que, a pretexto de regulamentar a lei, estabelece isenзгo tributбria em favor das microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES. A regra do art. 179 da Constituiзгo Federal deve ser interpretada em harmonia com os art. 8є, 149 e 150, § 6є, tambйm da Constituiзгo Federal, a fim de que nгo se malfira a garantia de autonomia sindical. Do mesmo modo, a norma jurнdica que veicula isenзгo tributбria deve obediкncia аs normas legais insertas no Cуdigo Tributбrio Nacional, especialmente os art. 111 e 176. Portanto, nгo havendo lei que explicitamente arrole, entre as hipуteses de dispensa tributбria, a contribuiзгo sindical prevista no art. 578 da CLT, ilegal e inconstitucional a Instruзгo Normativa n. 9/99 da Secretaria da Receita Federal.



2)

Contribuiзгo Sindical Patronal. Empresa Optante do Simples Federal. NГO ISENЗГO. A Lei 9.317/96, previa, no parбgrafo 4є de seu artigo 3є, para as empresas que optassem pela inscriзгo no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuiзхes das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples, a isenзгo do "pagamento das demais contribuiзхes instituнdas pela Uniгo", sem, contudo, apontar quais seriam as demais contribuiзхes. A Secretaria da Receita Federal, visando regulamentar o tratamento tributбrio previsto na lei em questгo, em 9/1/06, editou a Instruзгo Normativa SRF 608, que, no parбgrafo 8є de seu artigo 5є, listou, dentre as "demais contribuiзхes instituнdas pela Uniгo", as destinadas ao chamado sistema "S" e as relativas ao salбrio-educaзгo e contribuiзгo sindical patronal. Quando o legislador quis isentar os optantes do Simples do recolhimento da contribuiзгo sindical patronal o fez expressamente, consoante as disposiзхes contidas no inc. II do artigo 53 da LC 123/06, que, oito meses depois, teve o artigo revogado, com efeitos retroativos. As determinaзхes contidas na Instruзгo Normativa SRF 608 apresentavam, portanto, quando vigentes, nнtido extrapolamento ao poder regulamentar atribuнdo аquela Secretaria. A contribuiзгo sindical tem por fundamento o artigo 8°, IV, parte final, que fez referкncia expressa а contribuiзгo prevista em lei, ou seja, aquela referida nos artigos 578 e seguintes da CLT, de natureza compulsуria, anualmente devida por trabalhadores e empregadores, independentemente de filiaзгo sindical. Inequнvoca a natureza jurнdica tributбria da contribuiзгo sindical. Porйm, hб vedaзгo constitucional expressa de interferкncia ou intervenзгo do Poder Pъblico na organizaзгo sindical, conforme disposto no artigo 8°, I, da Constituiзгo Federal. A Secretaria da Receita Federal, ao incluir a contribuiзгo sindical dentre os tributos dos quais a Uniгo isentava as empresas optantes do Simples do pagamento, olvidando que tais contribuiзхes de modo algum compхem o caixa ъnico federal, pois, possuem destinaзгo especнfica, estaria, sem previsгo legal, interferindo na organizaзгo sindical, ao retirar receita prevista constitucionalmente (artigo 8є, IV) аs entidades sindicais, o que nгo se concebe. (TRT/PR 1Є Turma – Processo 00097- 2008-872-09-00-6 – ACO-21288/2008 – Relator Ubirajara Carlos Mendes – DJ/PR 20/6/2008)



3)

23048703 - CONTRIBUIЗГO SINDICAL. EXIGIBILIDADE. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. Nгo existe previsгo legal que dispense o rйu do pagamento da contribuiзгo sindical, pelo fato de ser optante do SIMPLES. O art. 53, par. Ъnico da LC 123/2006 foi revogado pela LC 127/2007, que retroagiu os seus efeitos para a data de 1є/07/2007. Diante da alteraзгo legislativa, tampouco prevalece a IN 608/2006, da Secretaria da Receita Federal, que objetivou regulamentar a matйria. (TRT 09Є R.; Proc. 00093-2008-661-09-00-8; Ac. 29604-2008; Primeira Turma; Rel. Des. Benedito Xavier da Silva; DJPR 22/08/2008)



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