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12/03/10 - Comitê dos 3 Poderes vai cortar pacote.Visualizações: 41Tamanho da Fonte: A A A
Para tentar obter a aprovação dos projetos, excessos serão eliminados
Renato Andrade, BRASÍLIA O pacote do governo que propõe mudanças na cobrança de dívidas tributárias, que resultará num forte cerco ao contribuinte, vai passar por uma limpeza. Os quatro projetos de lei serão analisados pelo comitê de gestão do chamado Pacto Republicano, firmado pelos presidentes dos três poderes no ano passado. A ideia é eliminar excessos, como a penhora de bens sem autorização prévia de um juiz, para permitir que as propostas tenham condições de serem aprovadas no Congresso. As medidas encaminhadas pelo governo no ano passado à Câmara fazem parte de uma agenda conjunta de trabalho estabelecida pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e os presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), e do Senado, José Sarney (PMDB-AP), para garantir agilidade nos processos judiciais. Batizado de "Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais Acessível, Ágil e Efetivo", o acordo foi firmado em meados de abril. Menos de uma semana depois, o Planalto encaminhou ao Congresso o pacote tributário. Integrantes do comitê terão uma reunião na próxima semana para estabelecer um "trabalho de limpeza" dos projetos, segundo disse um dos membros do grupo ao Estado. As discussões começaram esta semana, quando foram feitas as primeiras análises. "Tem coisa ali que não passa em lugar nenhum do mundo", afirmou a fonte. O comitê é formado por especialistas indicados pelos presidentes que assinaram o pacto. A possibilidade de transformar administradores de empresas em "fiscais" da Receita Federal é um dos pontos que devem ser eliminados do projeto que propõe a alteração do Código Tributário Nacional. Pela proposta, gerentes e diretores terão de "fazer todo o necessário" para cumprir as obrigações tributárias da empresa, "inclusive privilegiar o pagamento de tributos em detrimento de outras despesas ou débitos". Do contrário, podem responder pelos débitos. O poder de polícia proposto para os fiscais federais, estaduais e municipais também deve cair. "Os atos administrativos de cobrança devem ser praticados pela administração, mas a penhora deve ser estabelecida pelo Judiciário", disse a fonte. Na proposta do governo, os representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e seus similares em Estados e municípios poderão ter acesso a informações patrimoniais dos contribuintes, atualmente protegidas por sigilo, e o direito de determinar o bloqueio de bens sem autorização judicial prévia. O objetivo da limpeza é permitir que as propostas tenham condições de ser discutidas e aprovadas no Congresso. "Projeto bom é projeto que pode ser aprovado, é preciso ter pragmatismo nessas coisas", disse a fonte. Depois de dez meses na gaveta, as propostas devem voltar a ser discutidas na Câmara, onde serão analisadas por pelo menos três comissões fixas da Casa. Para Advocacia-Geral, medidas também beneficiam contribuinte Propostas são boas para todos, não apenas para o governo, diz Luís Inácio Adams em debate na OAB BRASÍLIA A Advocacia-Geral da União (AGU) acredita que as mudanças propostas pelo governo na forma de cobrança de dívidas tributárias trarão vantagens não só para o governo, mas também para os contribuintes. Apesar de terem sido classificadas como "abusivas e inconstitucionais" pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em São Paulo, o chefe da AGU, ministro Luís Inácio Adams, afirmou que as medidas reduzirão o tempo gasto nas disputas sobre o pagamento de impostos, diminuindo custos para todos os envolvidos. "A dinâmica hoje do conflito tributário, como instalado no Brasil, é extremamente perniciosa para o Estado e para os contribuintes", disse Adams em debate na sede da OAB em Brasília no início da semana. "Ela gera um custo invisível, que o Estado é obrigado a manter, e cujo resultado é pífio porque não produz segurança para o Estado nem para o contribuinte", acrescentou. Um dos responsáveis pela elaboração dos projetos, Adams tentou durante o debate desmontar a imagem de que se trata de um pacote do Planalto. "Não é um projeto para um governo e, certamente, não é para este que já está acabando." Para Adams, a proposta tem uma "dinâmica de Estado muito forte", que visa uma mudança da estrutura de funcionamento do processo de cobrança que permitirá dar maior agilidade às discussões tributárias. Nesse sentido, o chefe da AGU defendeu a criação de um mecanismo de bloqueio de bens dos contribuintes sem prévia autorização da Justiça, medida prevista no pacote encaminhado pelo governo ao Congresso. "Não há nenhuma substituição do juiz pelo agente da fazenda pública", sustentou. Segundo Adams, o modelo estabelece uma "fase preparatória" para os casos em que for necessário discutir o pagamento dos impostos na Justiça. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, também tentou afastar a ideia de que as mudanças vão garantir super poderes aos fiscais responsáveis pela cobrança de dívidas tributárias. "Há uma interpretação equivocada porque o projeto não dá poder de polícia" aos fiscais, disse Mantega ontem. Para o ministro, a proposta defendida pelo Planalto "dá poder administrativo" para os fiscais. "Mas prefiro discutir isso em outra ocasião", esquivou-se.R.A. COM COLABORAÇÃO DE RENATA VERÍSSIMO Tributaristas e empresários criticam as propostas Marcelo Rehder e Paula Pacheco Se depender de empresários e tributaristas, o pacote de cerco aos contribuintes não sairá do papel. O conjunto de projetos que começa a ser discutido na Câmara, entre outras coisas, prevê uma liberdade de ação quase incondicional aos fiscais da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Para o jurista Ives Gandra Martins, "o projeto termina com o direito de defesa do contribuinte, é totalitarista". Segundo ele, se o projeto passar pelo Congresso, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrará com uma ação direta de inconstitucionalidade. A OAB estuda suspender a inscrição na OAB dos procuradores da PGFN. "Segundo o projeto, eles deixam de ser advogados para serem magistrados", explica. "O tema desrespeita a Constituição, atropela a Justiça e coloca o cidadão sob insegurança. Não se pode permitir arbitrariedades", diz Paulo Skaf, presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo. Segundo Skaf, o advogado-geral da União, Luís Adams, vai debater o pacote tributário em reunião do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp, prevista para 23 de março. "Esperamos que surja um novo formato capaz de atender adequadamente aos objetivos do governo, mas dentro dos limites constitucionais de respeito ao cidadão", diz. Roberto Quiroga, professor da USP e da PUC de São Paulo, diz que a proposta que dispensa a autorização prévia do Judiciário não faz sentido. "O projeto cria um desbalanceamento nas relações entre contribuintes e o executivo, que, ao mesmo tempo, cobra e julga." O filósofo Roberto Romano, da Unicamp, considera o projeto autoritário. "É um esboço de golpe de Estado. Há uma tentativa de modificação do equilíbrio dos poderes em favor de um deles, Executivo, que está usando de arbitrariedade." Coordenador do Núcleo de Estudos Fiscais da Direito-GV, Eurico Marcos Diniz de Santi alerta: "A proposta enseja abuso de poder para que se negocie no balcão, para que o contribuinte dependa de favor do Executivo". Para o presidente da Sociedade Rural Brasileira, Cesário Ramalho, o governo não deve exorbitar o poder. "Tem que invadir é a casa de um monte de vagabundos, não de empresários que não estão pagando impostos", diz. A medida frearia os investimentos, opina Alencar Burti, presidente da Associação Comercial de São Paulo. Para ele, não se trata apenas de um processo arrecadatório. "Tem um conteúdo ideológico, uma busca de um poder ilimitado, algo que não existe nem no regime chinês." Ele lembra que as pequenas e médias empresas, que mais atrasam o pagamento de impostos, representam 65% da atividade empreendedora no País. "Essa medida é a forma mais objetiva de calar a classe média. O resto são grandes interesses, grandes corporações nacionais e internacionais." Fonte: O Estado de S.Paulo |
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