PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.

Relatório

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do Tribunal de Alçada de Minas Gerais que não admitiu o recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alíneas a e c, da Constituição da República, cuja ementa é a seguinte:

“DECLARATÓRIA – SINDICATO – REPRESENTAÇÃO DA CATEGORIA ECONÔMICA DA ÁREA CONTÁBIL – EMPRESA HOLDING – ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA.
O Sindicato que não representa a categoria econômica da área contábil no Estado de Minas Gerais não pode incluir nos seus estatutos essa representação e, ainda, estendê-la à empresa holding” (fl. 562)

2. A decisão agravada fundamenta-se em que “... a decisão reptada não apreciou qualquer matéria de ordem constitucional, servindo-se apenas da legislação ordinária pertinente para embasar suas conclusões. Com efeito, observa-se que a suposta ofensa a preceito constitucional não foi objeto das razões de apelação, e, não havendo sido trazida ao exame da Culta Câmara, não poderia dela cuidar o acórdão, nem violar norma de que não tratou.” (fls. 629-630).

3. Sustenta a Agravante que o acórdão recorrido teria afrontado os arts. 5º, incs. XXXV, LIII, LIV e LV, 93, inc. IX e 8º, incs. II, da Constituição da República (fl. 602).

Examinada a matéria posta à apreciação, DECIDO.

4. Razão não assiste à Agravante.

O tema constitucional suscitado no recurso não foi objeto de debate e decisão prévios no Tribunal de origem, requisito indispensável ao conhecimento do recurso extraordinário. Incidem, no caso, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.

Nesse sentido:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 279/STF - RECURSO IMPROVIDO. - A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário. - Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório” (AI 580.491-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 2.2.2007).

E ainda: AI 586.759-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 8.6.2007; RE 433.987-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 18.5.2007; e AI 557.648-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 18.5.2007, entre outros.

Não há divergência entre a decisão agravada e a jurisprudência deste Supremo Tribunal, pelo que não há o que prover quanto às alegações da parte agravante.

5. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Publique-se.

Brasília, 24 de junho de 2007.

Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora