O Simples Nacional, conhecido como Supersimples, entra de fato em vigor hoje cercado de expectativas ambiciosas. Com o novo regime, o governo espera a formalização de um milhão de empresas no primeiro ano de vigência da lei. Em São Paulo, o Sebrae-SP prevê a constituição de 600 mil companhias nos próximos cinco anos, gerando 1,8 milhão de postos de trabalho.

Considerado o mais importante dos 10 capítulos da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, o Supersimples unifica tributos federais (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins; Contribuição para a Seguridade Social – INSS; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL; Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI; e Programa de Integração Social – PIS) , estaduais (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS) e municipais (Imposto sobre Serviços –ISS).

Reforma –Essa cesta de tributos será paga por meio de uma única alíquota e guia. "É a verdadeira reforma tributária da micro e pequena empresa", diz o diretor-superintendente do Sebrae-SP, Ricardo Tortorella. O prazo para a adesão termina no dia 30 de julho. Uma das condições básicas para o enquadramento é um faturamento anual até R$ 2,4 milhões. As empresas já optantes do Simples Federal e que não possuem débitos tributários com a União, estados e municípios migrarão automaticamente para o Supersimples. Caso sejam devedoras, terão de regularizar a situação.

Em São Paulo, o Supersimples começa a vigorar contra a vontade dos contabilistas. Na opinião deles, a demora do Comitê Gestor em publicar as resoluções e a falta de definição do governo estadual sobre a regulamentação da lei podem colocar em risco a adesão das empresas paulistas, além de provocar um colapso nos postos locais de atendimento da Receita Federal.

José Maria Chapina Alcazar, presidente do Sindicato das Empresas Contábeis no Estado de São Paulo (Sescon-SP), defende a prorrogação do prazo para janeiro de 2008 e um aperfeiçoamento na lei. "Prometeram para junho uma lista das empresas com pendências tributárias. Até o momento, só temos dados referentes ao INSS", reforça o diretor-executivo da consultoria Confirp, Richard Domingos. Já o presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon), Valdir Pietrobon, lembra que a lei foi promulgada em dezembro e os empresários deixaram o acerto para a última hora.

Devedores – Balanço divulgado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), há uma semana, mostra que das 5.562 prefeituras, apenas 2.391 enviaram informações à entidade sobre os devedores do ISS. De 2,2 milhões de empresas, com sede em 1.575 municípios, 1,48 milhão apresentou alguma irregularidade, impedindo a migração.

No Rio de Janeiro são 158.209 companhias impedidas de ingressar no Supersimples, segundo o secretário estadual de Fazenda, Joaquim Levy. Dessas, 119.486 devem o ICMS e 28.107 estão inscritas na dívida ativa do estado. Em São Paulo, cerca de 600 mil microempresas isentas do ICMS devem perder o benefício fiscal com o Supersimples.