Lula vetará duas mudanças no Supersimples
Inclusão de empresas de transporte será vetada.
'Antecipação tributária' pelos estados também ficará de fora.

O projeto de lei que altera as regras do programa de tributação Supersimples, aprovado pela Câmara dos Deputados, deverá ter uma abrangência menor do que a inicialmente definida pelos deputados.

O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), informou que foi fechado acordo para que o projeto seja votado e aprovado sem modificações nesta quarta-feira (11), na CAE, e depois, no Plenário do Senado. Após aprovação, receberá dois importantes vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Segundo Mercadante, um dos vetos será na inclusão de empresas de transporte no Supersimples. "O governo vai vetar transportes, porque a Receita Federal alega não ter condições de fiscalizar o setor, sobretudo nos transportes intermunicipais e interestaduais", disse Mercadante.

O outro veto acertado foi sobre a proibição de que os estados façam a chamada "antecipação tributária". O mecanismo, cujo objetivo era evitar o risco de dupla tributação, impedia que os governos cobrassem antecipadamente o ICMS para depois o contribuinte compensar no pagamento do Supersimples.

Mas o fim da antecipação implicaria em perdas importantes de receitas de alguns Estados. "O Ceará, por exemplo, perderia cerca de R$ 90 milhões por mês, o Mato Grosso do Sul, R$ 80 milhões", disse Mercadante.

Com o acordo, as mudanças no Supersimples, aprovadas na semana passada pela Câmara dos Deputados, poderão ser efetivadas mais rapidamente. O projeto prevê, por exemplo, que empresas optantes pelo Simples nacional poderão parcelar débitos com o Fisco vencidos até maio deste ano e não só os que venceram até janeiro de 2006. O projeto de lei ampliou para 15 de agosto o prazo de adesão das empresas ao novo sistema de tributação, que era 31 de julho.

O problema para o andamento da proposta no Senado pode ser a existência de medidas provisórias trancando a pauta do plenário da Casa, que está prestes a entrar em recesso. Mercadante informou também que, por falta de acordo, a CAE só vai examinar o projeto que modifica a lei de licitações em agosto, quando os parlamentares retornam do recesso.