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Representatividade do SINESCONTÁBIL/MG e a guia da Contribuição Sindical

Evite o passivo trabalhista não pagando a contribuição sindical ao SESCON/MG.


 O SINESCONTÁBIL/MG representa os escritórios de contabilidade, pessoa física (autônomo), pessoa jurídica (empresas contábeis). Assim definiu o Supremo Tribunal Federal por três vezes e Acordão de Inteiro Teor tipo ROAA, numero 182, ano 2002. E posteriormente o Tribunal Regional do Trabalho em ação anulatória da Convenção Coletiva de Trabalho do SESCON/MG. (Veja Abaixo a sentença)


 A Sentença de N°: 00508-2014-186-03-00-0-RO determina o SESCON/MG a devolver as contribuições sindicais dos últimos 5 (Cinco) anos ao SINESCONTÁBIL/MG. Desta forma fica confirmado que o SESCON/MG não representa mais a classe contábil mineira.


 Veja a sentença prolatada abaixo, pela desembargadora Mônica Sette Lopes.


Foi patrono esta causa o Dr. Renato Aurélio Fonseca, OAB/MG 79.186.


 


Veja a Sentença (da restituição sindical)


Veja a Sentença anulatória de Convenção Coletiva de Trabalho do SESCON/MG


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