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11/08/2017 - Câmara aprova acesso à contabilidade da empresa por sócio, sem restrição de prazo

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou projeto de lei que permite aos sócios de empresas examinar, a qualquer tempo, livros e documentos e o estado do caixa e da carteira da sociedade.


A proposta (PL 5281/16) altera o Código Civil (Lei 10.406/02), que hoje permite que a empresa estipule época determinada para esse exame.


A proposta é de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) e recebeu parecer favorável do deputado Fábio Sousa (PSDB-GO).


Ele explicou que a prática é de que a época própria para que os sócios exerçam o direito de fiscalização seja por ocasião da apresentação do balanço patrimonial anual.


“Se um sócio investe recursos numa empresa, ou se ele é responsabilizado em caso de processos, ele tem de estar a par dos livros de caixa”, disse.


Como tramita em caráter conclusivo e já foi aprovada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, a proposta seguirá para análise do Senado, a menos que haja recurso aprovado para que sua tramitação continue pelo Plenário.


ÍNTEGRA DA PROPOSTA:



  • PL-5281/2016


Fonte: Agência Câmara


Link: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ECONOMIA/537052-CAMARA-APROVA-ACESSO-A-CONTABILIDADE-DA-EMPRESA-POR-SOCIO,-SEM-RESTRICAO-DE-PRAZO.html?utm_source=akna&utm_medium=email&utm_campaign=Press+Clipping+Fenacon+-+10+de+agosto+de+2017

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