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12/01/2018 - Processos Administrativos/Judiciais Devem ser Informados no eSocial

É isso mesmo! Trata-se do evento S-1070 – Tabela de Processos Administrativos/Judiciais. Nele os empregadores deverão incluir todos os processos tanto na esfera judicial quanto administrativa que cumpram pelo menos um dos requisitos abaixo:



 


– Influenciem no cálculo das contribuições, dos impostos ou do FGTS;

– Influenciem no cumprimento das suas obrigações principais e acessórias;



 


Estão inclusos na lista não somente os processos judiciais/administrativos do próprio empregador, mas também os processos que envolvem:



 


– A entidade patronal com representação coletiva;


– O trabalhador contra um dos órgãos governamentais envolvidos no projeto do eSocial;


– Outras empresas terceiras;



 


Caberá ao empregador, responsável pelo preenchimento e transmissão do eSocial, realizar a análise prévia da situação de cada um dos processo administrativo/judicial para definir quais processos devem ser incluídos no evento S-1070 – Tabela de Processos Administrativos/Judiciais.


As informações consolidadas desta tabela são utilizadas para validação de outros eventos do eSocial e influenciam na forma e no cálculo dos tributos devidos e FGTS. O prazo para envio é até o dia 07 do mês subsequente ao do mês de referência informado no evento ou antes do envio de qualquer evento de remuneração que a decisão venha afetar.


Vale lembrar que o projeto do eSocial está sendo implementado por partes, e até o momento (dia 11/01/2018), apenas as empresas do Grupo 1, estão obrigadas ao envio e apenas das informações cadastrais.


Fonte: Blog Guia Trabalhista


Link: https://trabalhista.blog/2018/01/11/processos-administrativos-judiciais-devem-ser-informados-no-esocial/

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