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23/03/2018 - AOS Escritórios de contabilidade, Auditoria e Perícias Contábeis do Estado de Minas Gerais.

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Assunto: Cláusula 23ª da Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre o Sindicado dos Trabalhadores em empresas de Assessoramento, Pesquisas, Perícias, Informações e Congêneres de Minas Gerais – SINTAPPI-MG e Sindicato dos Escritórios De Contabilidade, Auditoria e Perícias Contábeis Do Estado de Minas Gerais – SINESCONTÁBIL-MG.

 

Os insignes sindicatos em epígrafe, compromissados com seus representados, vem esclarecer quaisquer dúvidas que possam surgir com relação a atual “Cláusula 23ª da CTT” do – Termo Aditivo CCT 2017/2018.

É notório que o Sinescontábil há anos sempre promoveu mensalmente a ministração cursos e palestras diversos voltados aos profissionais que atuam em escritórios de contabilidades, auditoria e periciais contábeis, dirigidos por professores de alta qualidade técnica e especializados.

Vamos seguir a orientação da grande revelação contabil mineira senhorita Glenda Costa Cecílio Alonso "Qualificação Profissional dos Empregados em Escritórios de Contabilidade, Auditoria e Perícias Contábeis no Estado de Minas Gerais."

Assim, a fim de proporcionar a todos os empregados de escritórios abrangidos por essa convenção coletiva de trabalho, mais conhecimento e técnica profissionais atrelados ao crescimento pessoal de cada trabalhador, bem como a consequente melhoria na prestação de serviços aos seus empregadores, os insignes sindicatos, atendendo aos princípios constitucionais trabalhistas, em especial a dignidade do trabalhador, resolveram pactuar a norma expressa na atual cláusula 23ª da CCT 2017/18, mais um direito aos empregados.

Importante salientar que a clausula 23ª da atual Convenção Coletiva de Trabalho, firmada entre os sindicatos representativos de ambas as classes, estabelece “norma de qualificação profissional dos empregados”, qual está completamente em consonância com a legitimidade e legalidade, ao teor na Constituição da República e da atual Consolidação das Leis do Trabalho alterada pela Lei nº 13.467/2017.

Destaca-se que ao teor do art. 611 do Decreto-Lei nº 5. 452/1943 (CLT), as convenções coletivas de trabalho estipulam condições de trabalho aplicáveis às relações individuais de trabalho, as quais prescreve o art. 613, VII do mesmo diploma legal, estabelecer direitos e deveres dos empregados e empregadores.

O art.7º, XXVI da Constituição da República do Brasil, dispõe sobre os direitos assegurados aos trabalhadores quanto ao reconhecimento pelos empregadores, das convenções e acordos coletivos de trabalho.

Nesse contexto, é importante destacar a legalidade prevista no art. 513 do Decreto-Lei nº 5. 452/1943 e art. 8º,VI, CR/88, do dever do SINTAPPI-MG representar seus empregados e do SINESCONTÁBIL representar os empregadores nas negociações coletivas de trabalho.

Observa-se que a mencionada cláusula 23ª firmada entre esses sindicatos, atende tanto aos dispositivos legais prescritos também no art. 514, “a”, §único, “b” do Decreto-Lei nº 5. 452/1943, quanto aos direitos trabalhistas constitucionais prescritos na Constituição da República do Brasil a saber: art. 1º, III, IV; 3º II, III e art. 170, VII e VIII.

Assim, fica esclarecido que a cláusula 23ª institui o direito de crescimento profissional dos empregados bem como proporciona aos empregadores indistintamente, seja em razão de condições financeiras ou não, poderem qualificar profissionalmente a seus empregados.

Essas jurisprudências não invalidam a cláusula 23ª da CCT, porque esta cláusula trata-se de normas que prevê direitos aos trabalhadores para melhorar a “qualificação técnica profissional dos empregados e o crescimento pessoal destes” e consequentemente melhoram a qualidade de prestação de serviços de seus empregadores.

Os sindicatos representativos das classes esclarecem aos empregadores que as normas previstas em convenções coletivas de trabalho, que trazem melhoria e benefícios aos trabalhadores, possuem força de lei, principalmente quando atendem aos  princípios constitucional trabalhistas para melhoria e qualificação técnica de trabalhadores.

Assim, ao fazermos uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico sobre o tema específico a saber: “A Posição Hierárquica da Convenção Coletiva de Trabalho”, importante destacar que, a autonomia privada individual não prepondera sobre a autonômica privada coletiva, porque esta última revela a manifestação de uma coletividade organizada.

Assim, por todo exposto, o SINTAPPI-MG e o SINESCONTÁBIL-MG, reforça o direito dos empregados que trabalham em “Escritórios De Contabilidade, Auditoria e Perícias Contábeis Do Estado de Minas Gerais”, a exercerem suas atividades com mais qualidade profissional e terem a oportunidade de crescimento pessoal, garantindo-lhes a dignidade do trabalhador como pessoa humana, erradicar a pobreza com garantia das desigualdades sociais. A ordem econômica deve fundar-se na valorização do trabalho humano e assegurar aos trabalhadores a redução das desigualdades regionais e sociais e a busca do pleno emprego.

Logo, os sindicatos representativos das classes estão a disposição dos trabalhadores e empregadores para esclarecimento de seus direitos.

 

Atenciosamente.

SINESCONTÁBIL/MG

Gerência de Cobrança. 

 

Belo Horizonte, 22 de janeiro de 2018.