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04/04/2018 - Congresso derruba veto ao Refis das pequenas empresas

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ravelmente à derrubada do próprio veto, posição que foi confirmada em plenário pelo líder do governo no Congresso, deputado André Moura (PSC-SE).

O presidente defendeu que a derrubada do veto torna "um tormento do passado em algo agradável". O presidente explicou que, em janeiro, o veto foi decidido porque não havia previsão orçamentária para um novo programa de refinanciamento de dívidas.

Sem dar detalhes, explicou que o governo encontrou uma solução que prestigia as micro e pequenas empresas.

Temer lembrou que a mesma Constituição que pune o presidente da República em caso de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) também exige que o presidente da República trabalhe a favor das micro e pequenas empresas.

E é a esse segundo ponto, disse o presidente, que a derrubada do veto visa. "Micro e pequenas empresas que têm o prestigiamento constitucional geram empregos", defendeu.

ENTENDA O REFIS

A nova lei cria o Refis das Micro e Pequenas Empresas, programa que concede descontos de juros, multas e encargos com o objetivo de facilitar e parcelar o pagamento dos débitos de micro e pequenos empresários, desde que 5% do valor total sejam pagos em espécie, sem desconto, em até cinco parcelas mensais.

O restante da dívida poderá ser pago em até 15 anos. A adesão inclui débitos vencidos até novembro de 2017. O projeto prevê a possibilidade de adesão dos empresários ao programa até três meses após entrada da lei em vigor.

Ao vetar integralmente a medida, Michel Temer havia argumentado que o programa fere a Lei de Responsabilidade Fiscal ao não prever a origem dos recursos que cobririam os descontos aplicados a multas e juros com o parcelamento das dívidas.

O veto foi criticado por pequenas indústrias e organizações que representam o setor. Segundo o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), o Refis deve beneficiar cerca de 600 mil empresas brasileiras que devem cerca de R$ 20 bilhões à União.

Fonte: Diário do Comércio

Link: https://dcomercio.com.br/categoria/leis-e-tributos/congresso-derruba-veto-ao-refis-das-pequenas-empresas