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16/04/2018 - ATENÇÃO - RENDIMENTOS MEI x IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA

O empreendedor formalizado como Microempreendedor Individual (MEI) pode estar obrigado a fazer a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF), inclusive ter de recolher Imposto de Renda sobre seus rendimentos.


É comum observarmos o entendimento de que o empreendedor MEI está livre de obrigações fiscais e tributárias, apenas fazendo a Declaração Anual do Simples Nacional – Microempreendedor Individual (DASN SIMEI) e pagando o Documento de Arrecadação Simplificado (DAS) mensal. Com a entrega da DASN SIMEI e o pagamento da DAS mensal cessam apenas as obrigações fiscais e tributárias da Pessoa Jurídica (PJ) e não em conjunto com as obrigações da Pessoa Física (PF), essas seguem as mesmas regras atribuídas as demais PF.


Conforme Instrução Normativa RFB nº 1794 de 23 de fevereiro de 2018 em seu art. 2º, estão sujeitos a entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física as PF que:


“I - recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos);


II - recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);


III - ...”


 


Os rendimentos auferidos através da atividade empreendedora da PJ enquadrada como MEI devem ser declarados na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, caso atinja os limites supracitados, inclusive serão tributados pelo Imposto de Renda (IR), referente aos rendimentos não isentos. As empresas optantes pelo Simples Nacional, inclusive MEI, possuem limitações quanto a isenção dos lucros distribuídos a seus sócios ou representantes individuais.


Conforme art. 14 da lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006 (Lc 123/06), consideram-se isentos do imposto de renda os rendimentos pagos aos sócios ou titulares da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional, salvos os correspondentes a título de pró-labore, alugueis ou serviços prestados. Porem nesse mesmo dispositivo, em seus parágrafos, impõem-se limites a essa isenção, caso a PJ em questão, não disponha de escrituração contábil que demonstre o lucro das operações ser superior a este limite, conforme os percentuais de lucro atribuído as PJ optantes pelo Lucro Presumido de que trata o art. 15 da lei 9.249 de 26 de dezembro de 1995. (§1º e §2º do art. 14 da Lc 123/06)


Sendo assim a isenção do Imposto de Renda referente ao faturamento do MEI, caso não tenha escrituração contábil, também será limitado aos percentuais de 8%, 16% ou 32% conforme art. 15 da lei 9.249/95. (Lc 123/06, art. 18-A, §1º e Resolução CGSN nº 94, art. 131, §3º).


CASO PRÁTICO


                Observado os dispositivos citados, faremos uma exemplificação para melhor esclarecimento da dimensão do problema exposto.


                Suponhamos que temos um MEI, prestador de serviços, que não possui escrituração contábil e faturou no ano de 2017 R$ 50.000,00.


                Sendo assim seus rendimentos conforme legislação vigente estão para fins de Imposto de Renda da Pessoa Física classificados da seguinte forma:


Rendimentos isentos (lucro) = R$ 16.000,00 (R$ 50.000,00 x 32%)


Rendimentos tributáveis = R$ 34.000,00 (R$ 50.000,00 – R$ 16.000,00)


Contribuição à previdência  = R$ 562,20  (R$ 46,85 x 12)


                Isto posto, essa pessoa estaria obrigada a declarar a DIRPF e o rendimento tributável de R$ 34.000,00 poderá gerar imposto a pagar, considerando a margem de dedução mínima de 20% utilizada na declaração simplificada, o imposto chegaria a R$ 326,42.  


Atenciosamente,


Fábio Chaves Moreira Contador

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