Foi publicada no DOU de (02.07) a Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007 que revoga a Instrução Normativa RFB nº 568, de 8 de setembro de 2005, e dispõe sobre CNPJ.

As principais novidades em relação à Instrução Normativa anterior que regulava a matéria são:

I - Extensão do prazo de envio de DBE de 60 para 90 dias;

II - Alteração de alguns procedimentos de baixa e inaptidão;

III - Alteração de porte de empresa, conforme Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

IV - Exclusão do Simples Federal para os inscritos na base CNPJ.

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