A proposta assegura a todas as empresas que estavam no Simples Federal a migração para o Simples Nacional (Supersimples) sem qualquer aumento da carga tributária. O texto prevê ainda o parcelamento das dívidas tributárias adquiridas até 31 de maio de 2007. Pela Lei Geral, este parcelamento só vale para as dívidas existentes até janeiro de 2006. Apesar dos ajustes a serem feitos, Hauly ressaltou que a lei foi um passo decisivo para o novo modelo tributário, mais simples e mais racional.

José Pimentel afirmou que as mudanças propostas no projeto de lei complementar são pontuais porque “a grande mudança é o Simples Nacional, que está fazendo uma revolução silenciosa para 98% dos estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços em funcionamento no Brasil”.

O projeto reintroduz na Lei Geral o sistema nacional de garantia de crédito, que foi vetado. O veto foi criticado pelo deputado Pepe Vargas (PT), que apontou como principal obstáculo no acesso ao crédito a ausência de garantias reais para as pequenas empresas.

Reportagem produzida pelo jornal DCI e reproduzida por Última Instância com autorização concedida por contrato de licenciamento de conteúdo.