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Legislação - Municipal

"Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências."
"Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - e dá outras providências."
"Legislação Tributária Consolidada"
"Legislação do IPTU"
"Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações Consultas Específicas feitas à Gerência de Legislação"
"Declaração Eletrônica de Serviço - DES"